Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1^o   É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, de 16,72% para 24,68%, no capital do Banco Pactual S.A.

Art. 2^o   O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2003