Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", II e IX, e § 2^o, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 334.232.821,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação no valor de R$ 65.820.582,00 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e dois reais), sendo:

        a) R$ 2.995.394,00 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

        b) R$ 22.284.439,00 (vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

        c) R$ 36.500.813,00 (trinta e seis milhões, quinhentos mil, oitocentos e treze reais) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

        d) R$ 3.973.777,00 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais) de Recursos de Convênios; e

        e) R$ 66.159,00 (sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e nove reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 268.412.239,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

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