Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 3^o, da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001, e na Emenda Constitucional n^o 37, de 12 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam ajustadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos condicionadas constantes da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, relativas às receitas cujas alterações na legislação pertinente foram aprovadas.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2002

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