Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso I, alínea "b", da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 12.268.027,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil, vinte e sete reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3°  As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e que as respectivas receitas e despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII daquele Decreto.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2002

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