Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do § 3^o do art. 3^o da Lei n^o 5.709, de 7 de outubro de 1971, e do art. 7^o, § 5^o, do Decreto n^o 74.965, de 26 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizado o Senhor Clemens Engelbert Roth, de nacionalidade alemã, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Três Quedas", com área de 875,7200 ha (oitocentos e setenta e cinco hectares e setenta e dois ares), localizado no Município de Aporé, Estado de Goiás, cadastrado no SNCR sob o código n^o 933.015.005.428-4, objeto da matrícula n^o R-1-921, fls. 142, Livro 2-F, do Cartório do 1^o Ofício e Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos, Registro de Pessoas Jurídicas do Distrito Judiciário de Aporé, Comarca de Itajá, Estado de Goiás, cuja planta e memorial descritivo constam do Processo Administrativo INCRA/SR-04/GO/N^o 54150.001037/00-34, sendo obrigatório a implantação no imóvel do projeto de exploração aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2001