Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983,

DECRETA:

Art.1 ^o  Fica declarada a perempção da concessão das entidades abaixo mencionadas:

I - FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, originariamente outorgada à Rádio Sociedade de Feira de Santana Ltda., pela Portaria MVOP n^o 552, de 23 de novembro de 1960, renovada pelo Decreto n^o 73.383, de 28 de dezembro de 1973, e transferida pelo Decreto n^o 98.932, de 6 de fevereiro de 1990, para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical (Processo n^o 53640.000077/93);

II - RÁDIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria MVOP n^o 1.051, de 17 de novembro de 1950, renovada pelo Decreto n^o 93.572, de 13 de novembro de 1986, para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical (Processo n^o 29830.000421/92);

III - RÁDIO CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, originariamente outorgada à Rádio Difusora Prudentina Ltda., pela Portaria MVOP n^o 511, de 31 de outubro de 1960, renovada pelo Decreto n^o 90.765, de 28 de dezembro de 1984, transferida para a entidade de que trata este inciso, pelo Decreto n^o 94.487, de 17 de junho de 1987, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média (Processo n^o 50830.001505/93);

IV - EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOCIEDADE LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto n^o 3.137, de 8 de outubro de 1938, renovada pelo Decreto n^o 90.255, de 2 de outubro de 1984, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média (Processo n^o 50710.000137/93).

Art. 2^o  A perempção da concessão somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2001