Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica extinta, a pedido das entidades abaixo mencionadas, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora:

I - RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A., outorgada pelo Decreto n^o 42.881, de 26 de dezembro de 1957, renovada, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 1983, pelo Decreto n^o 88.291, de 9 de maio de 1983, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (Processo n^o 53650.090721/82);

II - RÁDIO SOCIEDADE EDUCADORA CARIRI LTDA., outorgada pelo Decreto n^o 46.143, de 5 de junho de 1959, renovada, por dez anos, a partir de 1^o de março de 1983, pelo Decreto n^o 94.588, de 10 de julho de 1987, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Crato, Estado do Ceará (Processo n^o 53650.090744/82);

Art. 2^o  Fica revogada, a pedido do GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA – Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, a autorização outorgada pelo Decreto de 15 de dezembro de 1992, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 12, de 10 de fevereiro de 1994, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter exclusivamente educativo, na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo n^o 29000.010079/91).

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2001