Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CONSULTA PÚBLICA

PROJETO DE DECRETO

 O Chefe da Casa Civil da Presidência da República torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto n^o 4.176, de 28 de março de 2002, proposta de projeto de decreto que regulamenta o art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que concerne a obras audiovisuais. O texto em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte endereço da internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 14 de novembro de 2002, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4^o andar, sala 126, CEP 70.150-900, ou pelo e-mail: direitoautoral@planalto.gov.br.

PEDRO PARENTE

DECRETO N^o , DE DE DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Cada exemplar de obra audiovisual deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

        I - na face do suporte material que permite a leitura ótica:

        a) o número da matriz, em código de barras ou em código alfanumérico;

        b) o nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código binário;

        c) o número de catálogo do produto, em código binário;

        II - na face do suporte material que não permite a leitura ótica:

        a) o nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do prestador de serviço de gravação e o número de registro na Agência Nacional de Cinema - ANCINE;

        b) o nome, marca ou logomarca do produtor no país de origem;

        c) a logomarca ou nome e CNPJ do licenciado autorizado a reproduzir a obra no Brasil;

        d) o número de catálogo do produto;

        e) a identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir;

        f) o título da obra, conforme consta do Certificado de Registro de Título fornecido pela ANCINE;

        g) o título original da obra, conforme consta do contrato de licenciamento;

        h) o número do Certificado de Registro de Título obtido na ANCINE;

        i) a identificação sobre estar dublada ou legendada a obra contida no suporte;

        j) o ano de produção da obra;

        l) o tipo de gravação;

        m) o tempo de duração da obra a ser reproduzida por meio daquele suporte; e

        n) a identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir.

        § 1^o  As informações poderão ser apostas na lombada do suporte e na sua parte móvel ou articulada - "flap".

        § 2^o  A aposição das informações em qualquer parte da embalagem não substitui nem dispensa sua aposição no suporte propriamente dito.

        § 3^o  Será permitida a aposição sobre o suporte de informações distintas das arroladas neste artigo, desde que não sejam conflitantes ou contraditórias.

        § 4^o  As informações previstas na alínea "m" do inciso II serão estampadas por meio de código alfanumérico, constante de duas letras, que indiquem a ordem seqüencial das tiragens, e de numeral, que indique a quantidade de exemplares da respectiva tiragem, caracterizando uma identificação seqüencial da cópia de forma única, não repetida e inconfundível.

        § 5^o  O conjunto de duas letras que inicia o código alfanumérico será alterado a cada tiragem, seguindo a ordem alfabética, de forma que a primeira tiragem seja representada pelas letras AA, a segunda por AB, a terceira por AC e, assim, sucessivamente.

        Art. 2^o  Quando o suporte material for analógico, os dados referidos no art. 1^o serão consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos próprios suportes, ou ainda, na forma técnica viável e apropriada que a ANCINE vier a instruir por meio de regulação específica.

        Art. 3^o  A empresa responsável pelo processo industrial de reprodução deverá informar ao produtor a quantidade de exemplares efetivamente fabricados em cada tiragem, mantendo os registros dessas informações em seu arquivo, por período mínimo de cinco anos, viabilizando assim o controle dos direitos patrimoniais sobre a obra, pelo titular do direito.

        Art. 4^o  O produtor deverá manter em seu arquivo o registro dos exemplares produzidos e dos devolvidos por qualquer razão, por período mínimo de cinco anos.

        Art. 5^o  O autor e o detentor do direito autoral com interesse econômico na reprodução, diretamente, ou por meio de sindicato nacional ou de associação, terão acesso aos registros referidos nos arts. 3^o e 4^o.

        Art. 6^o  O produtor deverá comunicar ao autor, ao detentor do direito autoral, ao sindicato ou à associação a que se refere o art. 5^o, conforme estabelecido pelas partes interessadas, a destruição de exemplares, com a antecedência mínima de dez dias, possibilitando ao interessado, e a seu exclusivo juízo, enviar representante para presenciar o ato.

        Art. 7^o  As informações cadastrais de empresas audiovisuais e de identificação de obras, obtidas pela ANCINE por meio dos sistemas de concessão de Certificados de Produto Brasileiro, inclusive dos Certificados Provisórios e dos sistemas de Registro de Títulos, serão disponibilizadas para consulta pública, em sítio da ANCINE, na internet.

        Art. 8^o  As informações comerciais, econômicas, financeiras ou contábeis, relativas a empresas e obras audiovisuais comercializadas em qualquer dos mercados monitorados e obtidas por meio do serviço de registro e dos sistemas de concessão dos Certificados de Registro de Contratos sob a responsabilidade da ANCINE, serão de acesso restrito às partes contratantes e não estarão disponíveis no que se refere o art. 7^o.

        Art. 9^o  No mercado de vídeo doméstico, quando o contrato de licenciamento ou exploração do direito patrimonial da obra não expressar dependência ou relação entre a remuneração final à qual fará jus o autor ou detentor do direito autoral patrimonial da obra e o número ou a quantidade total ou parcial de cópias destinadas à venda, cessão, empréstimo, permuta ou locação, poderá o detentor do direito de reprodução solicitar à ANCINE que substitua a identificação seqüencial da cópia pela apresentação de relatórios contendo as quantidades discriminadas, conforme dispuser a ANCINE.

        § 1^o  O detentor do direito autoral patrimonial da obra, ao solicitar à ANCINE a substituição de que trata o caput, deverá:

        I - comprovar à ANCINE, com base no contrato registrado que inclui a obra, a ausência de relação ou dependência entre a remuneração final à qual fará jus o autor e a quantidade ou número total ou parcial de cópias destinadas à venda, cessão, empréstimo, permuta ou locação;

        II - submeter à aprovação da ANCINE o modelo e o método por ele adotados para controle da quantidade de exemplares obtidos da obra, adaptando-o, sempre que necessário.

        § 2^o  A aprovação pela ANCINE da substituição a que se refere este artigo não exime o solicitante da apresentação de outros relatórios e informações exigidas pelo Sistema de Monitoramento da ANCINE.

        § 3^o  Caso não haja convenção em contrário estabelecendo prazo diverso, a apresentação ao autor dos relatórios sobre os resultados da exploração comercial da obra audiovisual será mensal, conforme determina o art. 61 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e independerá dos relatórios que a ANCINE definirá, por instrução normativa, como semestralmente obrigatórios.

        Art. 10.  Este Decreto entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

        Art. 11.  Fica revogado o Decreto n^o 2.894, de 22 de dezembro de 1998.

        Brasília, de de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

nº de acessos a partir de 11 de dezembro