Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACIR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, de 1983
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Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que "altera a legislação do imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências" e rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de1983, que trata da mesma matéria. |
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que `"altera a legislação do imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providencias", ficando, em conseqüência, rejeitado o texto do Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983, que trata da mesma matéria.
SENADO FEDERAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1983
Senador MOACYR
DALLA
1º
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1983