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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1821

 

Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio Director da Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil.

Não podendo continuar João Rodrigues Pereira de Almeida, do Meu Conselho, e Deputado da Junta do Commercio, a servir de Director por parte da Minha Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil, em razão da importante Commissão de que Fui servido encarregal-o, pelo Meu Decreto de 28 do corrente mez de Março: Hei por bem nomear em seu logar a João Ferreira da Costa Sampaio, Contador Geral e Ajudante do Thesoureiro-mór do Real Erario ; e ampliando o numero dos empregados na Commissão que Fui servido crear, pelo Meu Decreto de 5 do corrente mez : Hei outrosim por bem ordenar que os Directores do Banco do Brazil, nomeados em a sua Assembléa Geral, façam parte da mesma Commissão, e a ella fique competindo privativamente o exame do estado actual do Banco, para Me ser presente pela Repartição do Meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, Presidente do Real Erario, juntamente com o plano que parecer mais proprio para conservação do seu credito. O Conde da Louzã, D. Diogo de Menezes do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, Presidente do Real Erário, o tenha assim entendido e faça executar não obstante quaesquer leis ordens e disposições em contrario.

Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Março de 1821.

Com a rubrica de Sua Magestade.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821