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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1821

 

Augmenta o ordenado do Governador e Capitão General da Provincia do Maranhão.

Tomando em consideração o quanto é diminuto o ordenado que se acha estabelecido para o cargo de Governador e Capitão General da Provincia do Maranhão, para que as pessoas que o exercem possam viver com a dignidade e independencia que convém ao Real serviço: Hei por bem augmentar aquelle ordenado com tres mil cruzados mais annualmente. O Conde da Louzã, D. Diogo de Menezes, do Conselho de El-Rei, Meu Senhor e Pai, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Real Erário o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessaríos sem embargo de quaesquer Leis ou Ordens em contrario.

Paço em 25 de Maio de 1821.

Com a rubrica do Principe Regente.

Conde dos Arcos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821