Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO de 23 de JANEIRO de 1821

Augmenta os vencimentos dos empregados da Junta da Real Fazenda, na Provincia do Ceará.

Tendo attenção ao que Me representaram o Escrivão Deputado e mais Officiaes do Expediente da Junta da Administração e Arrecadação da Minha Real Fazenda na Provincia do Ceará : Hei por bem conceder annualmente ao dito Escrivao Deputado, Thesoureiro Geral da mesma Junta, Officiaes da Secretaria e Contadoria dela, mais a quinta parte de seus actuaes vencimentos, em razão de seus empregos e exercícios. Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino Unido e encarregado da Presidencia do Meu Real Erario o tenha assim entendido e o faça executar com os despachos necessários sem embargo de quaisquer leis, regimentos ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Janeiro de 1821.

Com a rubrica de Sua Magestade.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1821

 

 

 

 

 

 

 

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