DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1819

Sendo-me presente que a Aldêa de Valença dos Indios Coroados estando destinada para Villa dos mesmos Indios, por ordem minha de 25 de Agosto de 1801, fôra pedida ele sesmaria, como terreno devoluto, por Florisbello Augusto de Macedo, e depois por Eleuterio Delfim da Silva, e concedida com notoria oppressão, pois não se devia considerar devoluto um terreno marcado para a Aldêa dos Indios com a Igreja, já edificada, e alguns moradores na mesma Aldêa: Hei por bem declarar nulla a sobredita concessão feita a Eleuterio Delfim da Silva, e que o sobredito terreno, pela demarcação actual que tem de um quarto de legua de testada, e meia legua de fundos, seja restituido aos ditos lndios, para nelle se aldearem e cultivarem os terrenos que se lhe destinarem: hei outrosim por bem nomear para Director delles a Miguel Dias da Costa, que observará o mesmo que foi determinado a José Dias da Cruz, na sobredita minha real determinação, e portaria do Vice-Rei D. Fernando José de Portugal, de 21 de Novembro de 1801, e o mais que a este respeito esta estabelecido para civilisação dos mesmos Indios. Nas referidas terras não se poderá fazer alienação alguma, e os moradores que já ahi se acham com casas ou com culturas, serão conservados, e pagarão o fôro que se lhes arbitrar para a Camara da Villa dos mesmos Indios, que será estabelecida na conformidade dos antigos usos approvados pelas minhas reaes ordens. E o Ouvidor da Comarca, como Conservador dos Indios, fará registrar as sobreditas ordens, e a demarcação actual do terreno, e titulas de posses dos moradores, nos livros competentes, aaxiliará o sobredito Director e procederá aos estabelecimentos necessarios, fazendo supprir do cofre as despezas precisas, e dando conta pela Mesa do Desembargo do Paço das mais Aldêas que poderão estabelecer-se de Indios nos logares em que se acham arranchados, e dos terrenos que se lhes devem demarcar para ellas, pela preferencia que devem ter nas sobre ditas terras. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Março de 1819.

Com a rubrica de El-Rei Nosso Senhor.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1819.