DECRETO Nº 64.039, DE 31 DE JANEIRO DE 1969
Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1668, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nos Mandados de Segurança ns. 18.968 e 19.042,
DECRETA:
Art . 1º Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, através das Resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e nêles reintegrados, de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 também de fevereiro de 1968, foram beneficiados por Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decorrentes de Decisões proferidas no julgamento de mandados de segurança em que foram impetrantes.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos, no cumprimento da decisão judicial exeqüenda, e as quantias pagas, a qualquer título, a cada um dos seus beneficiários, em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração, deduzindo estas quantias daqueles créditos.
Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, a 1º de março de 1968 os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Ivo Arzua Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1969
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. DO DECRETO Nº 64.039, DE 31 DE JANEIRO DE 1969.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Parágrafo único da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962).
Série de Classes: Almoxarife
Código: AF-101.14-A
Augusto Ferreira da Costa
Série de classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.12-A
Alice de Carmo Gonçalves
Álvaro Machado Pinto de Souza
Angelina Teixeira Rodrigues
Antônio Gutemberg de Castro Ribeiro
Aracy Fernandes de Azevedo
Ariste Barradas de Souza
Augusto Brown Macias
Azamor Martins
Chafik Jamil
Eda Auxiliadora Alvarez
Edgard do Sul Ferreira Filho
Edson Caldas Alves
Elédio da Cruz Nunes
Francisco Mac-Dowell de Britto Pereira
Germano Cleto Zardo
Hamilton Costa Júnior
Heloiza Lima Allen
Ilso Rosa da Silva
Iolanda Rodrigues da Silva
Joaquim Roberto Simões
Jornandes Sampaio de Oliveira
José Roberto Fernandes Escada
José a Rocha Felipe
Lecy Lemos Pacheco
Lêda de Almeida Jorge
Luiz Olimpio da Costa
Luzmar Britis Pestana
Manoel Gonçalves Filho
Marcio Antônio Vellela de Vasconcelos
Maria Aparecida da Silva
Maria Bernadete Campos
Maria do Carmo da Silva
Maria Ferreira
Maria da Glória Guimarães Delduque
Maria de Guadalupe Marques
Maria Helena Marçal de Souza
Maria Helena da Silva Guimarães
Maria Izabel Ribeiro Gomes
Maria de Jesus albuquerque Leite Maria de Lourdes Fernandes Escada
Maria Martha Monteiro Gama
Maria Rodrigues da Silva
Maria Rosa Borges de Souza
Maria Zenaide dos Reis Lessa
Marlene de la Roque Vitelli
Marlicélia Pena Seatamburlo
Nair Freitas dos Santos
Nely Alves de Carvalho
Olívia de Oliveira Pinho
Patrícia Motta França
Paulo Romero Soares Monteiro
Paulo Vargas Rodrigues
Pedro Barreto dos Santos
Raimundo de Campos Flexa Ribeiro
Romulo Siciliano
Roseny Bandeira de Mello Cotta
Rubens de Brito Alambert
Sara Scheinkman
Sebastiana Coelho de Alencar
Sônia Maria da Fonseca Mendes
Suzete Ibiapina Mendonça
Tranimar Soares Monteiro
Umbelina Maria de Lourdes Dias
Waldemiro de Carvalho
Wanda Araújo de Souza
Wanda maria Salles da Rocha
Vinicia Oliveira Bastos
Série de classes: Escriturário
Código: AF-202.8-A
Cleveland Pena
Derbalina Assunpção Silva
Etelvina Gonçalves de Souza
José Gil Schmidt
Marlene Valle de Azeredo
Regina Cília de Azevedo Pinto
Sérgio Martins
Classes: Escrevente-datilografo
Código: AF-204.7
Diva maria da Silva Vassalo
Marinalva Ferreira Lagos
Therezinha Pessanha da Silva
Série de classes: Datilógrafo
Código: AF-503.7-A
Lêda Fonseca Guimarães
Nicia Vilela
Série de classes: Mestre
Código: A-1.801.13-A
Luíz Alves de Freitas
Série de classes: Motorista
Código: CT-401.8-A
Alfredo Pires Machado
José Rosa da Silva
Júlio Pires Machado
Série de classes: Arquivista
Código: EC-303.7-A
Orga Leal Santos de Oliveria
Classe: Servente
Código: GL-104.5
Caetano Marques da Silva
Cícero Gomes da Silva
Francisco Ferreira da Silva
Izaias Adão da Silva
Lair Ferreira Cancella
Sebastião Almeida Guimarães
Severino Joaquim Bezerra
Série de classes: Guarda
Código: GL-203.8-A
Waldir Fernandes da Silva
Série de classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL-303.7-A
Adalgisa Ferreira dos Santos
Jorge dos Santos
Série de classes: Assistente de Organização Rural
Código: P-201.15-A
Almir Henriques da Silva
Gilda Silva Brito Jorge
Série de classes: Classificador de Produtos Animais e Vegetais
Código: P-602.12-A
Alemar de Souza Brioschi
Aluizio José Durigan
Alvaro Pavie
Darcy Guimarães de Andrade
Djalma Vieira de Mello Filho
Eulálio Cohim de Freitas Filho
Manoel Oscar de Souza Lelis Filho
Márcio Araujo Motta
Nivaldo Firmiano
Odill de Melo
Osny Bittencourt
Sebastião de Souza e Silva
Valdir Bahia Guimarães
Série de classes: Técnico de Contabilidade
Código: P-701.13-A
Airton Barbosa Lima
Emílio Pagotto
Iram Mendonça de La Roque
Série de classes: Auxiliar de Estatístico
Código: P-1.402.8-A
Juracy Fernandes
Série de classes: Emgenheiro Agrônomo
Código: TC-101.17-A
Atanásio Alves Cordeiro
Série de classes: Estatístico
Código: TC-1.401.17-A
Amilton Raposo Moreira de Carvalho
Augusto Carlos dos Santos Pacheco
Aurimar Lopes Sobreira
Crlos Fialho Monteiro
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RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.039, DE 31 DE JANEIRO DE 1969.
Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1668, e dá outras providências.
(Públicado no Diário Oficia - Seção I - Parte I de 4-2-69).
Na Relação Nominal anexa ao Decreto, na Série de Classes: de Estatístico, cídigo TC-1401.17-A, em seguida ao nome - Carlos Alberto Fialho Monteiro,
Leia-se: por ter saido com incorreções:
Heráclito Véras de Souza
Leônidas Cidronio Netto
Oscar Allen
Sérgio Ney Medina Mendes
Vera Lúcia alves Pereira da Cruza
Não remover