Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 36.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 1954

Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que o Govêrno do México depositou, na União Pan-Americana, em Washington, o respectivo Instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma a 16 de agôsto de 1954, apensa, por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

Raul Fernandes.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1954

16 de agôsto de 1954,

Senhor Embaixador:

Tenho a honra de informar Vossa Excelência que, em 11 do corrente, Sua Excelência o Senhor Embaixador Luiz Quintanilla, Representante do México no Conselho da Organização dos Estados Americanos, depositou na União Pan-Americana os instrumentos de ratificação pelo Govêrno do México da Convenção Interamericana sôbre Concessão aos Direitos Civis à Mulher, assinada em 2 de maio de 1948 na Nona Conferência Internacional Americana, e do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana em 24 de setembro de 1952.

Os instrumentos de ratificação acima citados têm as datas, respectivamente, de 1 de abril a 30 de junho de 1954.

Em cumprimento do disposto no Artigo 2 da Convenção e do Artigo IV do Protocolo, tenho o prazer de comunicar essa informação a Vossa Excelência e de pedir-lhe que se digne de levá-la ao conhecimento do seu Govêrno.

Ao mesmo tempo, com o fim de informar Vossa Excelência e, por seu intermédio, sua Chancelaria, sôbre o estado atual da Convenção e do Protocolo, remeto com esta carta os quadros que mostram as assinaturas, as ratificações e os depósitos dos instrumentos de ratificação que foram efetuados até esta data pelos Estados Membros da Organização.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta, e distinta consideração.

Exmo. Senhor Dr. Fernando Lobo, Embaixador Representante do Brasil – Washington, D.C.

Carlos Dávila – Secretário Geral.

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SÔBRE CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS A MULHER

Assinada em 2 de maio de 1948 na Nona Conferência Internacional Americana

Países Signatários

Data do Instrumento

De Ratificação

Data de Depósito do

Instrumento de Ratificação

Argentina .......................

Bolívia ...........................

Brasil .............................

Colombia .......................

Costa Rica ....................

Cuba .............................

Chile ..............................

Equador ........................

El Salvador ....................

Guatemala ....................

Haiti ...............................

Honduras ......................

México ...........................

Nicarágua ......................

Panamá .........................

Paraguai ........................

Peru ..............................

República Dominicana ..

Uruguai .........................

Venezuela .....................

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29 de janeiro de 1952

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3 de abril de 1951

2 de junho de 1949

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30 de dezembro de 1948

27 de março de 1951

17 de maio de 1951

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1 de abril de 1954

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16 de março de 1951

10 de setembro de 1951

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11 de abril de 1949

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19 de março de 1952

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17 de abril de 1951

18 de julho de 1949

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17 de março de 1949

6 de abril de 1951

7 de setembro de 1951

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11 de agôsto de 1954

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6 de abril de 1951

19 de dezembro de 1951

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22 de abril de 1949

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CONVENCION INTERRAMERICANA SOBRE CONCESION DE LOS DERECHOS CIVILES A LA MUJER

Suscrita el 2 de mayo 1943 on la Novena Conferencia Internacional Americana

Países Signatários

Fecha del Instrumento

de Ratificacion

Fecha de Deposito del

Instrumento de Ratificacion

Argentina .......................

Bolivia ...........................

Brasil .............................

Colombia .......................

Costa Rica ....................

Cuba .............................

Chile ..............................

Equador ........................

El Salvador ....................

Guatemala ....................

Haiti ...............................

Honduras ......................

México ...........................

Nicaragua ......................

Panamá .........................

Paraguay........................

Perú ..............................

República Dominicana ..

Uruguay.........................

Venezuela .....................

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Enero 29, 1952

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Abril 3, 1951

Junio 2, 1949

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Diciembre 30, 1948

Marzo 27, 1951

Mayo 17, 1951

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Abril 1, 1954

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Marzo 16, 1951

Septiembre 10, 1951

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Abril 11, 1949

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Marzo 19, 1952

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Abril 17, 1951

Julio 18, 1949

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Marzo 17, 1949

Abril 6, 1951

Septiembre 7, 1951

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Agosto 11, 1954

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Abril 6, 1951

Diciembre 19, 1951

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Abril 22, 1949

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