Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.138, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1937

Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de técnico de laboratório do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal,

Resolve declarar extinto, por se achar vago, 1 cargo excedente da classe "J", da carreira de técnico de laboratório do Quadro Único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936,7 dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe "G" da mesma carreira, de acôrdo com as dotações especificas naquelas tabelas.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
Odilon Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1937

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