Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 19.919, de 23 de ABRIL de 1931

Suprime o Consulado de 2º classe em Guaiaramerim e cria nessa localidade um Consulado Privativo

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve, de acordo com os decretos ns. 19. 464 e 19.466, de 6 de   dezembro de 1930, suprimir o Consulado de 2º classe em Guaiaramerim, e criar nessa localidade um Consulado Privativo.

Rio de Janeiro, 24 de abril do 1931, 110º da Independência e 43º da República.

Getulio Vargas

Afranio de Mello Franco