Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6..840, de 30 de JANEIRO de 1908

Eleva a Consulado o Vice-Consulado em Vigo

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil considerando que o Congresso Nacional pelo art. 9º § 5º da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907 , elevou a dotoção do vice-consul em Vigo á de um consul;

Decreta:

Artigo unico. Fica elevado a Consulado o Vice-Consulado em Vigo, com jurisdicção nas Provincias de Pontevedra, Corunha, Lugo e Orense.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1908, 20º da Republica.

Affonso Augusto Moreira Penna.

Rio-Branco.

 

Não remover