O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica insubsistente o Decreto nº 51.323, de 2 de setembro de 1961, que extinguiu o Comando da Guarnição com sede no Quartel Central do Corpo de Fuzileiros Navais.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 3 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Angelo Nolasco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1961