DECRETO Nº 3.712,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei n^o 10.002, de 14 de setembro de 2000 e na Medida Provisória n^o 2.061-2, de 30 de novembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º A opção para o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, cujo prazo foi reaberto pela Lei n^o 10.002, de 14 de setembro de 2000, observará as disposições do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, e deste Decreto.

Art. 2° No caso de opção pelo REFIS, formalizada no prazo estabelecido pela Lei n^o 10.002, de 2000, a pessoa jurídica optante deverá adotar, para fins de determinação da parcela mensal, nos primeiros seis meses do parcelamento, o dobro do percentual a que estiver sujeito, nos termos estabelecidos no inciso II do § 4^o do art. 2^o da Lei n^o 9.964, de 2000, ou, na hipótese de opção pelo parcelamento alternativo ao REFIS, pagar, nos primeiros seis meses, duas parcelas a cada mês.

§ 1^o Na hipótese de opções formalizadas no prazo referido no caput, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 12 de fevereiro de 2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.

§ 2^o Relativamente às opções apresentadas no prazo referido no caput, até 30 de novembro de 2000, na hipótese de pessoa jurídica que não houver efetuado, até a data da opção, total ou parcialmente, o pagamento dos valores estabelecidos no art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.061, de 29 de setembro de 2000, a opção somente será admitida caso a optante adote a forma de pagamento estabelecida no caput, independetemente do valor anteriormente pago.

Art. 3^o Admitir-se-á, no prazo referido no § 1^o do artigo anterior, a retificação ou complementação de qualquer declaração prestada no âmbito do REFIS, inclusive relacionada a garantia e arrolamento de bens.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às opções formalizadas até o mês de abril de 2000.

Art. 4^o Na hipótese de inclusão no REFIS de débitos relativos a processos que estejam em grau de recurso à segunda instância administrativa, o depósito administrativo efetuado será convertido em renda, incluindo o saldo do débito no REFIS.

Art. 5^o Não se aplica o disposto no inciso V do art. 15 do Decreto n^o 3.431, de 2000, na hipótese de cisão da pessoa jurídica optante pelo REFIS ou pelo parcelamento alternativo, desde que, cumulativamente:

I – o débito consolidado seja atribuído integralmente a uma única pessoa jurídica;

II – as pessoas jurídicas que absorverem o patrimônio vertido assumam, de forma expressa, irrevogável e irretratável, entre si e, no caso de cisão parcial, com a própria cindida, a condição de responsáveis solidários pela totalidade do débito consolidado, independentemente da proporção do patrimônio vertido.

Parágrafo único. Na ocorrência de cisão, em conformidade com as disposições deste artigo:

I – a pessoa jurídica a quem for atribuído o débito consolidado, independentemente da data da cisão, será considerada optante pelo REFIS, observadas as demais normas e condições estabelecidas para o Programa;

II – a assunção da responsabilidade solidária estabelecida no inciso II do caput será comunicada ao Comitê Gestor, no prazo de trinta dias após a data de ocorrência do evento;

III – as parcelas mensais serão determinadas com base no somatório das receitas brutas das pessoas jurídicas que absorveram patrimônio vertido e, no caso de cisão parcial, da própria cindida;

IV – as garantias apresentadas ou o arrolamento de bens serão mantidos integralmente, ainda que relativos a bens ou direitos vertidos para pessoa jurídica sucessora.

Art. 6^o Aplica-se às formas de parcelamento referidas nos arts. 12 e 13 da Lei n^o 9.964, de 2000, o prazo de opção estabelecido pelo parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 10.002, de 2000.

§ 1^o Poderão, também, ser parcelados em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais normas estabelecidas para o parcelamento a que se refere o art. 13 da Lei n^o 9.964, de 2000, os débitos de natureza não tributária não inscritos em dívida ativa.

§ 2^o O parcelamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido no prazo referido no caput, perante órgão encarregado da administração do respectivo débito.

§ 3^o Na hipótese do § 3^o do art. 21 do Decreto n^o 3.431, de 2000, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito consolidado relativo ao processo judicial, incluído no REFIS ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 19 do referido Decreto, em decorrência da desistência da respectiva ação judicial.

Art.7^o Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto n^o 3.431, de 2000:

"Art. 5º Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base:

I - a data de 1^o de março de 2000, nos casos de opção efetuada a partir do mês de março de 2000;

II - a data da formalização da opção, nos casos de opção efetuada antes de março de 2000.

........................................................................................

§ 7º O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de abril de 2001, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração.

........................................................................................NR)

"Art. 10. ........................................................................................

........................................................................................

§ 4^o A exigência referida no § 2º deverá ser atendida no prazo fixado para a confissão dos débitos ainda não constituídos."(NR)

"Art. 13. Relativamente às opções que contenham débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, a suspensão do registro no CADIN e suspensão da execução fiscal somente ocorrerão após a homologação da opção, ainda que tácita.

§ 1^o Exclusivamente para os fins deste artigo, considerar-se-á tacitamente homologada a opção após transcorridos setenta e cinco dias da sua formalização sem que haja expressa manifestação por parte do Comitê Gestor.

§ 2^o A expedição da certidão referida no caput subordina-se ao regular pagamento das parcelas do débito consolidado no REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, observado o disposto no § 3^o do art. 6^o deste Decreto, bem assim dos tributos e contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000." (NR)

"Art. 15. ........................................................................................

........................................................................................

§ 4^o ........................................................................................

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II - relacionados a fatos geradores de obrigação com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 e não parcelados nos termos do art. 2^o da Medida Provisória n^o 2.061-2, de 30 de novembro de 2000, salvo se da infração resultar redução da base de cálculo das parcelas devidas no âmbito do REFIS, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso I do § 2^o.

........................................................................................NR)

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9^o Fica revogado o § 2^o do art. 12 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, renumerando-se o § 1^o para parágrafo único.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000