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Presidência
da República |
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da República |
DECRETO Nº 3.708, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
| Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012 | Prorroga o
prazo estabelecido no art. 1 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
prorrogado, até 31 de dezembro de 2001, o prazo estabelecido no
art.
1º do Decreto nº 3.528, de 30 de junho de 2000.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezenbri de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.
