DECRETO Nº 3.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a VII deste Decreto.
Art. 2º As despesas financeiras e os programas estratégicos, de que tratam os Anexos VII e X do Decreto nº 3.473, de 2000, ficam atualizados na forma dos Anexos VIII e IX deste Decreto, respectivamente.
Art. 3º A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo VIII do Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000.
Art. 4º Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a VII deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o art. 8º do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.
Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2000
R$ Mil |
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ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
1.292 |
x | - Demais |
1.292 |
20117 | SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
68.300 |
x | - Estratégico |
45.300 |
x | - Demais |
23.000 |
20118 | AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN |
1.553 |
x | - Demais |
1.553 |
22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
50.800 |
x | - Demais |
50.800 |
24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
20.000 |
x | - Estratégico |
5.600 |
x | - Demais |
14.400 |
25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA |
119.000 |
x | - Demais |
119.000 |
26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
443.612 |
x | - Estratégico |
263.021 |
x | - Demais |
180.591 |
28000 | MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
16.500 |
x | - Demais |
16.500 |
30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
15.000 |
x | - Demais |
15.000 |
33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
515.792 |
x | - Estratégico |
5.542 |
x | - Demais |
510.250 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
70.658 |
x | - Demais |
70.658 |
36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
638.000 |
x | - Estratégico |
552.000 |
x | - Demais |
86.000 |
39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
350.000 |
x | - Estratégico |
223.500 |
x | - Demais |
126.500 |
42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
19.700 |
x | - Demais |
19.700 |
44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE |
11.500 |
x | - Demais |
11.500 |
51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO |
57.000 |
x | - Estratégico |
21.000 |
x | - Demais |
36.000 |
52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA |
527.300 |
x | - Estratégico |
492.300 |
x | - Demais |
35.000 |
53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
100.156 |
x | - Estratégico |
55.156 |
x | - Demais |
45.000 |
x |
TOTAL |
3.026.163
|
FONTES: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. |
R$ Mil |
||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ACRÉSCIMO DE LIMITE |
|
26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
134.290 |
x | - Estratégico |
134.290 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
1.342 |
x | - Demais |
1.342 |
36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
80.000 |
x | - Demais |
80.000 |
x |
TOTAL |
215.632
|
FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
|
||
|
|
|
20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
1.300 |
20117 | SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
29.920 |
20118 | AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN |
1.500 |
22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
36.000 |
25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA |
110.000 |
26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
130.000 |
28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
9.700 |
30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
15.000 |
33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.000 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
26.512 |
39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
35.500 |
42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
14.000 |
44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE |
8.500 |
51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO |
25.000 |
52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA |
35.000 |
53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
60.000 |
TOTAL |
x |
547.932
|
FONTES: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162. |
ACRÉSCIMO
|
||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
16.000 |
26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
42.300 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
1.250 |
TOTAL x |
59.550
|
|
FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
ACRÉSCIMO
|
||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
20117 | SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
80 |
26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
52.700 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
25.238 |
36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
1.557.641 |
38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
100.000 |
39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
19.500 |
52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA |
467.300 |
TOTAL
|
2.222.459 |
|
FONTES: | 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. |
x | x |
REDUÇÃO
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
36000 |
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
1.457.641 |
FONTES: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162. |
REDUÇÃO
|
||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
16.000
|
FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
DESCRIÇÃO | TOTAL | |
| SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 14.543 |
0414 | FIANCIAMENTO A CONC. ESTADUAIS E MUNIC. PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DO SISTEMA SANEAMENTO | 13.423 |
0604 | FIANCIAMENTO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E ESGOTO | 1.120 |
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 862.281 |
0012 | FINANCIAMENTO PARA COLHEITA DE CAFÉ | 150.000 |
0013 | FIANANCIAMENTO PARA RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES | 367.984 |
0014 | FIANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CEFEEIRAS | 200.000 |
2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS | 347 |
2138 | AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA | 143.950 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | 376.138 |
0403 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD | 35.862 |
0406 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO - G24 | 0 |
0544 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID | 103.005 |
0545 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA | 1.421 |
0608 | FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS | 201.290 |
0609 | FIANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE AJUSTE FISCAL DOS MUNICÍPIOS | 33.854 |
2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS | 6 |
2214 | FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E PLANOS DE SAÚDE | 700 |
|
|
|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 948.047 |
0577 | CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCACIONAL A ESTUDANTES CARENTES | 150.000 |
0579 | CONCESSÃO DE FIANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO | 798.000 |
2992 | FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL | 0 |
4009 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO | 47 |
| MINSTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 564.646 |
4248 | CONCESSÃO DE GARANTIA PARA FINANCIAMENTOS A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS | 20.000 |
0410 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP | 12.000 |
0375 | FINANCIAMENTO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL | 25.000 |
0377 | FINANCIAMENTO A PROJETOS MULTISSETORIAIS INTEGRADOS | 25.000 |
0379 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE BENS DE CONSUMO | 52.000 |
0380 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS | 25.000 |
0381 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL | 25.000 |
0382 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE ENERGIA | 25.000 |
0383 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA | 25.000 |
0384 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS | 52.000 |
0385 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL | 25.000 |
ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF
ÁGUAS DO BRASIL
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA
BRASIL CLASSE MUNDIAL
BRASIL JOGA LIMPO
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA
CENSO 2000
CENTROS DA JUVENTUDE
COMUNIDADE ATIVA
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
BR-060/GO/DF, Adequação do trecho Divisa DF/GO - Entroncamento
BR-153/GO
BR-242/TO, Construção do trecho Peixe - Paranã - Taguatinga
Construção das eclusas de Tucuruí (PA)
Construção de trecho ferroviário Imperatriz (MA) - Senador Canedo
(GO) (Ferrovia Norte-Sul)
Implantação da hidrovia da Ilha de Marajó (PA)
Implantação da hidrovia do Capim (PA)
Implantação da hidrovia Tocantins-Araguaia
CORREDOR FRONTEIRA NORTE
BR-156/AP, Construção do trecho Ferreira Gomes - Oiapoque
(fronteira com a Guiana Francesa)
BR-317/AC, Construção do trecho Brasiléia - Assis Brasil
BR-364/AC, Construção do trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul
BR-401/RR, Construção do trecho Boa Vista - Bonfim (fronteira com
a Guiana)
CORREDOR LESTE
BR-153/GO, Adequação do trecho Aparecida de Goiânia – Itumbiara
BR-381/MG, Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte
BR-381/MG, Duplicação do trecho Belo Horizonte - Divisa MG/SP
CORREDOR MERCOSUL
Ampliação de molhes do porto de Rio Grande e dragagem de
aprofundamento do canal de acesso (RS)
BR-101/376/SC, Adequação do trecho Divisa PR/SC - Palhoça
BR-101/RS, Adequação do trecho Divisa SC/RS - Osório (RS)
BR-101/SC, Adequação do trecho Palhoça – Divisa SC/RS
BR-116/PR, Adequação do Contorno Rodoviário de Curitiba (Leste)
BR-116/PR, Adequação do trecho Divisa SP/PR, km 42,7
BR-116/RS, Adequação do trecho Porto Alegre – Pelotas
Construção de Interligação Rodoviária em Curitiba (Leste e Norte)
CORREDOR NORDESTE
BR-020/PI, Construção do trecho São Raimundo Nonato - Picos
BR-116/CE, Adequação do trecho Fortaleza - Pacajus
BR-226/RN, Construção do trecho Currais Novos - Divisa RN/CE
BR-230/PB, Adequação do trecho Entroncamento BR-101 -
Entroncamento BR-104/408-PB/095 (Campina Grande)
BR-232/PE, Adequação do trecho Recife - Caruaru
Complementação e melhoramentos no porto de Suape (PE) - Etapa II
Complexo portuário do porto de Pecém (CE)
CORREDOR OESTE-NORTE
BR-230/AM, Construção do trecho Lábrea - Humaitá
BR-230/PA, Construção do trecho Divisa TO/PA - Marabá - Altamira
- Itaituba
BR-421/RO, Construção do trecho Ariquemes - Guajará-Mirim - Nova
Mamoré
CORREDOR SÃO FRANCISCO
BR-116/BA, Construção do trecho Euclides da Cunha - Ibó
Obras complementares na hidrovia do São Francisco
CORREDOR SUDOESTE
BR-070/MT, Construção do trecho Cáceres - Fronteira com a Bolívia
BR-267/MS, Construção do trecho Jardim - Porto Murtinho
Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho
Cáceres (MT) - Corumbá (MS)
Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho
Ladário - Foz do rio Apa (MS), no lado brasileiro
CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
BR-116/SP – Duplicação de trecho São Paulo – Divisa SP/PR
BR-364/MG, Construção do trecho Entroncamento BR-153 - Entroncamento BR-365
BR-381/116/SP, Construção do rodoanel de São Paulo
BR-381/SP, Duplicação do trecho Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116
Obras complementares na hidrovia Tietê-Paraná
CULTURA EXPORTADORA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
DESIGN BRASIL
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES
ENERGIA NA REDE SUDESTE
ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE
ENERGIA NO EIXO MADEIRA-AMAZONAS
ENERGIA NO EIXO SUL
ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE
ENERGIA NOS EIXOS DO NORDESTE
ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
ESPORTE SOLIDÁRIO
FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES
FLORESTAR
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE
INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL
MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA
MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
MONUMENTA : PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
MORAR MELHOR
MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO
NOSSO BAIRRO
NOSSOS RIOS: ARAGUAIA-TOCANTINS
NOSSOS RIOS: PARAÍBA DO SUL
NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO
NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
PANTANAL
PAZ NAS ESCOLAS
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA
PROBEM DA AMAZÔNIA
PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
QUALIDADE AMBIENTAL
QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
SANEAMENTO BÁSICO
SANEAMENTO É VIDA
SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
SAÚDE DA FAMÍLIA
SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS
SISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II
TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO
TURISMO CULTURAL
TURISMO NO NORDESTE
TURISMO VERDE
VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
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ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO
(Redação dada pelo Decreto nº 3.700, de 2000)
Discriminação
R$ Bilhões
1. RECEITA TOTAL 181,4
1.1 Receita Administrada 157,6
1.2 Receitas Não-Administradas 23,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 35,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 31,2
2.2 Demais 4,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2) 145,6
4. DESPESAS 114,3
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 55,2
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital 59,1
4.2.1 Não-Discricionárias 14,8
4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU 1,9
4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo 42,4
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4) 31,4
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2) -9,8
6.1 Arrecadação Líquida do INSS 55,9
6.2 Benefícios da Previdência 65,7
7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6) 21,6
8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS 9,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8) 30,6
*
Não remover