DECRETO N^o 3.571, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Os arts. 3^o, 11, 12, 13, 17 e 19 do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n^o 3.029, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º   .....................................................................

..................................................................................

VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 4º deste Regulamento e de comercialização de medicamentos;

..................................................................................

XXIII - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto:

a) requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

c) quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta;

d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei n^o 8.884, de 1994;

..............................................................

XXIV - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária

............................................................

§ 2º A Agência poderá delegar, por decisão da Diretoria Colegiada, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições de sua competência, excetuadas as previstas nos incisos I, IV, V, VIII, IX, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX deste artigo.

............................................................................" (NR)

"Art. 11.   .....................................................................

I - a administração estratégica da Agência;

...................................................................................

VIII - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

...................................................................................

X - autorizar o afastamento do País de funcionários para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

...................................................................................

§ 1^o  A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria simples.

§ 2^o   Dos atos praticados pelas unidades organizacionais da Agência, caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa.

............................................................................." (NR)

"Art. 12.   ......................................................................

.....................................................................................

V - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada ou pelo Diretor-Presidente;

.............................................................................."(NR)

"Art. 13.   .......................................................................

......................................................................................

XI - exercer a gestão operacional da Agência;

XII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência;

XIII - delegar as competências previstas nos incisos VI a IX e XI.

............................................................................" (NR)

"Art. 17.   ......................................................................

.....................................................................................

§ 3^o  Os membros do Conselho Consultivo poderão ser representados, em suas ausências e impedimentos, por membros suplentes por eles indicados e designados pelo Ministro de Estado da Saúde." (NR)

"Art. 19.   ....................................................................

....................................................................................

II - opinar sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da Agência;

............................................................................" (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Ficam revogados os incisos XI do art. 3^o; V e XII do art. 11; III e VII do art. 13; e o art. 14 do Decreto n^o 3.029, de 16 de abril de 1999.

Brasília, 21 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.2000