DECRETO N^o 3.508, DE 14 DE JUNHO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IX, da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 6^o da Medida Provisória n^o 1.999-19, de 8 de junho de 2000,

DECRETA:

TÍTULO I

DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CNDRS

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CNDRS

Art. 1^o  O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade deliberar sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS, que se constituirá das diretrizes, dos objetivos e das metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural, cabendo-lhe:

I - coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;

II - aprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução;

III - aprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por categoria de produtores;

IV - aprovar os planos de trabalho dos agentes financeiros a serem executados com os recursos provenientes do Orçamento Fiscal da União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos Fundos Constitucionais para promover o cumprimento dos objetivos e metas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF e de seus planos de safra correspondentes;

V - orientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CNDRS reconhecidos;

VI - promover estudos de avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos;

VII - aprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as atribuições, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura;

VIII - exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CNDRS

Art. 2^o  Integram o CNDRS:

I - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;

II - os seguintes Ministros de Estado ou seus representantes:

a) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

b) da Agricultura e do Abastecimento;

c) do Trabalho e Emprego;

d) da Educação;

e) da Saúde;

f) da Integração Nacional;

g) do Meio Ambiente;

h) da Fazenda;

III - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

IV - o Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária;

V - três representantes de Estados ou do Distrito Federal e de Municípios;

VI - dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, de âmbito nacional, representativas dos trabalhadores rurais;

VII - dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, de âmbito nacional, representativas de beneficiários de projetos de assentamentos integrantes de programas de reforma agrária;

VIII - dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, que exerçam ações relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

IX - um representante de entidade civil sem fins lucrativos, relacionada ao setor da produção agrícola ou primária; e

X - um membro de cooperativas de pequenos produtores rurais.

§ 1^o  Os membros titulares que integram o CNDRS indicarão os respectivos suplentes.

§ 2^o  Os membros do CNDRS de que tratam os incisos V a X, assim como os seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, mediante indicação pelos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal, pelos Prefeitos Municipais e pelos titulares das entidades representadas.

§ 3^o  Os representantes de que tratam os incisos V a X terão mandato de dois anos, renovável por igual período.

§ 4^o  A participação no CNDRS não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CNDRS

Art. 3^o A estrutura de funcionamento e de deliberação do CNDRS compõe-se de:

I - Plenário;

II - Secretaria;

III - Câmaras Técnicas.

Seção I

Do Plenário

Art. 4^o  O Plenário do CNDRS deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.

§ 1^o  O Plenário deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.

§ 2^o  Nas deliberações do CNDRS, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 3^o  Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDRS poderá deliberar ad referendum do Plenário.

§ 4^o  Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente, e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

Seção II

Da Secretaria

Art. 5^o O Presidente do CNDRS indicará o Secretário do Conselho.

Art. 6^o Compete à Secretaria do CNDRS:

I - desenvolver gestões junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no sentido de apoiar a      constituição, no âmbito de suas respectivas competências, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, para interagirem com o CNDRS;

II - implementar as deliberações do CNDRS;

III - elaborar e encaminhar a proposta do PNDRS à aprovação do CNDRS;

IV - propor a adequação das normas operacionais dos Programas que integram o PNDRS às resoluções do Conselho;

V - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas à realidade do desenvolvimento rural sustentável;

VI -  acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução dos Programas que integram o PNDRS, relatando seus impactos ao Plenário do CNDRS;

VII - emitir pareceres técnicos recomendando a aprovação ou rejeição das matérias a ela encaminhadas;

VIII - promover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos Programas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e aos PNDRS.

Seção III

Das Câmaras Técnicas

Art. 7^o  As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS E ENTIDADES DE ÂMBITO NACIONAL

Art. 8^o  Aos órgãos setoriais e às entidades de âmbito nacional, públicos e privados, envolvidos, direta ou indiretamente, na implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, em especial à reforma agrária e à agricultura familiar, compete:

I - participar de estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas ao desenvolvimento rural sustentável;

II - mobilizar recursos financeiros, materiais e humanos, em suas respectivas áreas de atuação, para apoio às ações do PNDRS e dos Planos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

III - mobilizar e orientar suas unidades estaduais e municipais, no sentido de integrá-las na operacionalização desses Planos.

TÍTULO II

DO ÓRGÃO VINCULADO

Art. 9^o  O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, passa a vincular-se ao CNDRS, com a finalidade de prestar-lhe assistência direta e imediata, e terá as seguintes atribuições:

I - promover e coordenar estudos sobre a reforma agrária e a agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, especialmente em relação ao impacto sócio-econômico e ao bem-estar das famílias assentadas e de produtores familiares, difundindo informações, experiências e projetos;

II - acompanhar e promover avaliações técnicas, quando solicitadas, sobre programas de reforma agrária e agricultura familiar, inclusive os decorrentes de acordos de cooperação técnica nacional e internacional, articulando-se com a Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o CNDRS e com o Conselho Curador do Banco da Terra e;

III - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

TÍTULO III

DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 10.  Os Estados e o Distrito Federal que, em seu âmbito, desejarem aderir ao PNDRS, poderão instituir o Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 11.  O Conselho Estadual, ao deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá promover:

I - a articulação e a adequação das políticas públicas federais de desenvolvimento rural sustentável à realidade estadual;

II - a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução;

III - o desenvolvimento das ações dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos governos municipais, em seu âmbito de atuação, e que sejam por ele reconhecidos;

IV - os estudos de avaliação dos programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos;

V - a consolidação da demanda estadual, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar o CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF;

VI - outras atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafo único.  O Conselho Estadual elaborará seu regimento interno.

Art. 12.  O Conselho Estadual será integrado por representantes do poder público estadual, das organizações dos agricultores familiares e dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e do PRONAF, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.

Parágrafo único.  O Conselho Estadual manterá a paridade entre os membros do poder público estadual e da sociedade civil.

TÍTULO IV

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 13.  Os Municípios, mediante adesão, poderão instituir, em seu âmbito, o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 14.  O Conselho Municipal, ao deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá promover:

I - a articulação e a adequação de políticas públicas estaduais e federais à realidade municipal;

II - a compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS e o Plano Estadual, acompanhar seu desempenho e apreciar os relatórios de execução;

III - os impactos das ações dos programas no desenvolvimento municipal e propor redirecionamentos;

IV - outras atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafo único.  O Conselho Municipal elaborará seu regimento interno.

Art. 15.  O Conselho Municipal será integrado por representantes do poder público municipal, das organizações dos agricultores familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.

Parágrafo único.  O Conselho Municipal manterá a paridade entre os membros do poder público municipal e da sociedade civil.

TITULO V

DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO

DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 16.  O PRONAF tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares e passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 17.  O PRONAF assenta-se na estratégia da parceria entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizações sociais.

Parágrafo único.  A aplicação de recursos do Governo Federal no PRONAF depende da adesão dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, da iniciativa privada e dos agricultores familiares às suas normas operacionais e à efetivação de contrapartidas.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 18.  As ações do PRONAF serão orientadas pelas seguintes diretrizes:

I - melhorar a qualidade de vida no segmento da agricultura familiar, mediante promoção do desenvolvimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de ocupação e renda;

II - proporcionar o aprimoramento das tecnologias empregadas, mediante estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à difusão de técnicas adequadas à agricultura familiar, com vistas ao aumento da produtividade do trabalho agrícola, conjugado com a proteção do meio ambiente;

III - fomentar o aprimoramento profissional do agricultor familiar, proporcionando-lhe novos padrões tecnológicos e gerenciais;

IV - adequar e implantar a infra-estrutura física e social necessária ao melhor desempenho produtivo dos agricultores familiares, fortalecendo os serviços de apoio à implementação de seus projetos, à obtenção de financiamento em volume suficiente e oportuno, dentro do calendário agrícola, e o seu acesso e permanência no mercado, em condições competitivas;

V - atuar em função das demandas estabelecidas, nos níveis municipal, estadual, federal e do Distrito Federal, pelos agricultores familiares e suas organizações;

VI - agilizar os processos administrativos, de modo a permitir que os benefícios por ele proporcionados sejam rapidamente absorvidos pelos agricultores familiares e suas organizações;

VII - estimular a participação dos agricultores familiares e de seus representantes no processo de discussão dos planos e programas;

VIII - promover parcerias, entre os poderes públicos e o setor privado, para o desenvolvimento das ações previstas, como forma de se obter apoio e fomentar processos autenticamente participativos e descentralizados;

IX - estimular e potencializar as experiências de desenvolvimento que estejam sendo executadas pelos agricultores familiares e suas organizações, nas áreas de educação, formação, pesquisa e produção, dentre outras;

X - apoiar as atividades voltadas para a verticalização da produção dos agricultores familiares, inclusive mediante financiamento de unidades de beneficiamento e transformação, para o desenvolvimento de atividades rurais não-agropecuárias, como artesanato, indústria caseira e ecoturismo, notadamente como forma de facilitar a absorção de tecnologias;

XI - incentivar e apoiar a organização dos agricultores familiares.

Art. 19.  Para os efeitos deste Decreto, os beneficiários de projetos de assentamento integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária e do Banco da Terra são considerados agricultores familiares.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO

DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 20.  Cabe à Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário planejar, coordenar e supervisionar o PRONAF, competindo-lhe, especialmente:

I - apoiar a reorganização institucional que se fizer necessária nos Estados ou no Distrito Federal e nos Municípios, visando a adequação das políticas públicas aos objetivos do PRONAF;

II - apoiar e promover, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações dos agricultores familiares, as entidades da sociedade civil e os agentes financeiros, linhas de financiamento para a adequação e implantação da infra-estrutura física e social necessária ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar;

III - propor mecanismos adequados à concessão de crédito aos agricultores familiares, orientando-os sobre os respectivos procedimentos de acesso e de reembolso;

IV - propor a distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos;

V - acompanhar a execução dos planos de trabalho dos agentes financeiros referentes aos recursos provenientes do Orçamento Fiscal da União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos Fundos Constitucionais, para verificar o cumprimento dos objetivos e das metas do PRONAF e dos planos de safra correspondentes;

VI - promover ações para viabilizar a capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e de suas organizações e parceiros, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos, as habilidades e as tecnologias indispensáveis ao processo de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, assim como para a elaboração e o acompanhamento dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VII - assegurar o caráter descentralizado de execução do Programa e o estabelecimento de processos participativos dos agricultores familiares e de suas organizações, na implementação e avaliação do PRONAF;

VIII - elaborar a proposta de programação físico-financeira anual do PRONAF;

IX - preparar acordos, convênios, contratos e instrumentos similares, bem como liberar os recursos para o financiamento dos projetos aprovados no âmbito dos Planos Municipais;

X - consolidar as demandas estaduais, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar a Secretaria do CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF.

Art. 21.  O financiamento da produção dos agricultores familiares e de suas organizações será efetuado pelos agentes financeiros, no âmbito do PRONAF, segundo normas específicas a serem estabelecidas nas instâncias competentes, contemplando, inclusive, a assistência técnica, de modo a atender adequadamente às características próprias desse segmento produtivo.

§ 1^o  Nos financiamentos de que trata este artigo, será dada prioridade às propostas de investimento e de custeio associado ao investimento, apresentadas por candidatos localizados em municípios nos quais já tenham sido instituídos os Conselhos Municipais e os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, sem exclusão, porém, dos financiamentos para custeio isolado e, ainda, de candidatos localizados nos demais municípios, na medida da disponibilidade de recursos.

§ 2^o  As propostas de financiamento apresentadas pelos agricultores familiares e suas organizações prescindem do exame pelos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável e deverão ser submetidas diretamente aos agentes financeiros, a quem cabe analisar e conceder o empréstimo correspondente, observadas as normas e prioridades do Programa

Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23.  Revoga-se o Decreto n^o 3.200, de 6 de outubro de 1999.

Brasília, 14 de junho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2000