DECRETO N^o 3.455, DE 10 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  As competências administrativas de que trata o inciso III do art. 18 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, serão exercidas pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar a política interna relacionada com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Documentação e Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, bem assim executar as atividades de administração patrimonial e de suprimento, de telecomunicações e de publicação dos atos oficiais.

Art. 2^o  A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República é integrada pelas seguintes Diretorias:

I - de Recursos Humanos, Orçamento e Finanças;

II - de Recursos Logísticos;

III - de Tecnologia da Informação; e

IV - de Telecomunicações.

Parágrafo único.  O regimento interno, aprovado pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República, definirá o detalhamento dos órgãos, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Ficam revogados o art. 12 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n^o 820, de 13 de maio de 1993, e o art. 2^o do Decreto n^o 2.804, de 20 de outubro de 1998.

Brasília, 10 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2000 e republicado em 12.5.2000

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