DECRETO N^o 3.262, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 9.479, de 12 de agosto de 1997, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.848, de 26 de outubro de 1999,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento autorizados a conceder a subvenção de que trata a Lei n^o 9.479, de 12 de agosto de 1997, nos termos do Decreto n^o 2.348, de 13 de outubro de 1997, com amparo na Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, alterada pela Lei n^o 9.848, de 26 de outubro de 1999, e disposições regulamentares.

        § 1^o  A subvenção de que trata o caput ficará limitada à quantia que couber em decorrência da comercialização da borracha natural que se efetivar no corrente exercício, não coberta com os recursos orçamentários específicos.

        § 2^o  O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em ato normativo, divulgará as condições de concessão da subvenção de equalização de preços de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2^o da Lei n^o 8.427, de 1992, na sua atual redação.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1999