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Presidência
da República |
DECRETO No 3.141, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cinco DAS 101.5; e
II - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.5.
Art. 2º Em decorrência do
disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Martus Tavares
ANEXO I
(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS - UNITÁRIO
DA SEGES/MP PARA A ANVS (a)
DA ANVS PARA A SEGES/MP (b)
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS 101.5
4,94
5
24,70
-
-
DAS 102.5
4,94
-
-
5
24,70
TOTAL
5
24,70
5
24,70
Saldo do Remanejamento (a-b)
-
-
-
-
ANEXO II
(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)ANEXO II
(Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999)a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
UNIDADE |
CARGOS / FUNÇÕES/ Nº |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/ FCVS |
DIRETORIA COLEGIADA | 5 |
Diretor | NE |
5 |
Diretor-Adjunto | 101.5 |
|
3 |
Auxiliar | 102.1 |
|
GABINETE | 1 |
Chefe de Gabinete | 101.4 |
PROCURADORIA | 1 |
Procurador-Geral | 101.5 |
CORREGEDORIA | 1 |
Corregedor | 101.4 |
OUVIDORIA | 1 |
Ouvidor | 101.4 |
1 |
Auditor | 101.4 |
|
17 |
Gerente-Geral | 101.5 |
|
38 |
Gerente | 101.4 |
|
42 |
FCVS-V |
||
58 |
FCVS-IV |
||
47 |
FCVS-III |
||
58 |
FCVS-II |
||
69 |
FCVS-I |
||
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA
CÓDIGO |
DAS UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTDE |
Valor Total |
QTDE |
Valor Total |
||
DAS 101.5 |
4,94 |
18 |
88,92 |
23 |
113,62 |
DAS 101.4 |
3,08 |
42 |
129,36 |
42 |
129,36 |
DAS 102.5 |
4,94 |
5 |
24,70 |
- |
- |
DAS 102.1 |
1,00 |
3 |
3,00 |
3 |
3,00 |
SUBTOTAL 1 |
68 |
245,98 |
68 |
245,98 |
|
FCVS V |
2,02 |
42 |
84,84 |
42 |
84,84 |
FCVS IV |
1,48 |
58 |
85,84 |
58 |
85,84 |
FCVS - III |
0,89 |
47 |
41,83 |
47 |
41,83 |
FCVS II |
0,78 |
58 |
45,24 |
58 |
45,24 |
FCVS - I |
0,69 |
69 |
47,61 |
69 |
47,61 |
SUBTOTAL 2 |
274 |
305,36 |
274 |
305,36 |
|
TOTAL |
342 |
551,34 |
342 |
551,34 |