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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.001, DE 26 DE MARÇO DE 1999.

Acresce dispositivo ao Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  O Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 1o-A.  Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada.

Parágrafo único.  Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares." (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1999

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