DECRETO Nº 2.968, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de maio de 1999, o prazo estabelecido no art. 3^o do Decreto n^o 2.507, de 3 de março de 1998.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 2.737, de 17 de agosto de 1998.

        Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1999

*