O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996,

        Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, de que trata a Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Israel Vargas

ANEXO
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT
Capítulo I
DO CCT E SUAS FINALIDADES

        Art. 1º O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT é órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e a implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico tem o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA

        Art. 2º Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT compete:

        I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;

        II - formular em sincronia com as demais políticas governamentais, planos, metas e prioridades nacionais referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;

        III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e Tecnologia;

        IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento cientifico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.

        Art. 3º O CCT reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos e designará o presidente da reunião.

Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E DA COORDENAÇÃO

        Art. 4º O CCT tem a seguinte composição:
        I - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
        II - o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
        III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
        IV - o Ministro de Estado da Fazenda;
        V - o Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
        VI - o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
        VII - o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
        VIII - sete representantes de produtores e usuários da ciência e tecnologia, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, a contar da posse.
          ^§ 1º OS membros referidos no inciso VIII deste artigo terão suplentes, com eles juntamente nomeados, que os substituirão nos eventuais impedimentos.
          ^§ 2º Nos impedimentos dos membros referidos nos incisos I a VII deste artigo, serão convocados os que estiverem no exercício dos respectivos cargos.

          ^§ 3º A participação no CCT não será remunerada.

          ^§ 4º A critério do Presidente da República, poderão ser convocados, para participar das reuniões do CCT, outros Ministros de Estado e personalidades.

         ^§ 5º O CCT poderá constituir, sob a coordenação de qualquer de seus membros, comissões de trabalho temáticas setoriais, temporárias, que poderão incluir representantes do setor público, de empresários, de trabalhadores e da comunidade científica e tecnológica.

        Art. 5º O CCT constituirá Comissão de Coordenação que funcionará como centro de decisão operacional, com a finalidade de propor comissões, grupos de trabalho, seminários, painéis e outros, bem como de elaborar os respectivos Termos de Referência de qualquer atividade de estudo ou avaliação.

        Art. 6º O CCT constituirá inicialmente duas comissões temáticas setoriais, uma intitulada Comissão de Prospectiva, Informação e Cooperação Internacional e a outra Comissão de Desenvolvimento Regional.

        Parágrafo único. A Comissão de Coordenação encarregar-se-á da regulamentação das referidas Comissões.

Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO

        Art. 7º A Secretaria do CCT será exercida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que elaborará o relatório anual de atividades e das ações originadas de decisões do Conselho.

        Art. 8º O CCT somente deliberará com o quorum mínimo de oito conselheiros, sendo pelo menos quatro deles dentre os mencionados nos incisos I a VII do art. 4º.

        1º O CCT deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes à reunião.

        2º As deliberações do CCT serão expedidas na forma de Resoluções.

        Art. 9º O aviso de convocação das reuniões consignará a ordem-do-dia e será acompanhado dos expedientes e propostas de resoluções que instruam as matérias a serem apreciadas.

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 10. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CCT.