Presidência
da República |
DECRETO No 1.770, DE 3 DE JANEIRO DE 1996.
Revogado
pelo Decreto nº 3.643, de 2000 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição,
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 1.736, de 7 de dezembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° As disposições do Decreto n° 1.656, de 3 de outubro de 1995, aplicam-se tão-somente aos afastamentos autorizados e publicados a partir da data de sua vigência, não cabendo qualquer complementação ou restituição de valores decorrentes das alterações por ele introduzidas."
Art. 2° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.1.1996