Presidência
da República |
DECRETO No 991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
Revogado pelo Decreto nº
4.074, de 4.1.2002 |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Os arts 3°, 4°, 5°, 8°, 9°,
10, 11 e 76 do Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° ................................................................................ ...............................................
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigências relativas aos dados e
informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro de
agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária, destinados ao uso
nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas
pastagens;
................................................................................
...........................................................
Art
4°
................................................................................
................................................
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as
exigências relativas aos dados e informações a serem apresentados pelo
requerente, para efeito de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins;
................................................................................
.............................................................
Art. 5° ................................................................................
..................................................
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as
exigências relativas aos dados e informações a serem apresentados pelo
requerente, para efeito de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins;
................................................................................
.............................................................
Art. 8° Para efeito de registro de agrotóxicos,
seus componentes e afins, o requerente deverá encaminhar ao órgão federal
competente:
I - requerimento, em quatro vias, solicitando o registro de agrotóxicos, seus componentes
e afins, no qual deverá constar, no mínimo:
................................................................................
............................................................
Parágrafo único. No ato da protocolização do pedido de registro, uma via do
requerimento receberá carimbo do órgão competente e ficará de posse do requerente.
Art. 9° Os agrotóxicos, seus componentes e afins,
que apresentam redução de sua eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao
meio ambiente poderão ser reavaliados a qualquer tempo e ter seus registros
alterados, suspensos ou cancelados.
Art. 10. Protocolizado o pedido de registro, o
órgão federal competente deverá promover a publicação no Diário Oficial da União
de um resumo do mesmo, em até 15 (quinze) dias úteis, contados na data do
protocolo de recebimento, contendo no mínimo:
................................................................................
............................................................
V - motivo da solicitação;
................................................................................
.............................................................
Art. 11. 0 órgão federal responsável pelo
registro deverá encaminhar, no prazo máximo de sessenta dias contados da
solicitação de registro, uma via do requerimento, o relatório técnico respectivo
e uma via de seu parecer, aos órgãos responsáveis pelas demais avaliações do
agrotóxico, competentes ou afins.
................................................................................
.............................................................
Art. 76. ................................................................................
................................................
................................................................................
.............................................................
Parágrafo único. 0 não-atendimento às exigências
de adaptação previstas na Lei n° 7.802/89 e aos procedimentos e prazos
constantes do art. 117 deste decreto e seu anexo implicará cancelamento de
autorização, registro ou licença."
Art. 2° 0
Decreto n° 98.816/90 fica
acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 117. A avaliação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, prevista nos termos do disposto no art. 20 da Lei n° 7.802/89, registrados com base no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934 deverá ser requerida nos prazos constantes do Anexo V deste decreto.
1° Os titulares de registro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão
requerer a avaliação do órgão federal registrante, de conformidade com os dados,
prazos e informações constantes do inciso IV do art. 8° deste decreto, seu Anexo V e
legislação complementar.
2° 0 órgão federal registrante, ao adotar as medidas necessárias ao atendimento das
exigências decorrentes da avaliação, poderá:
a) manter o registro, mediante a necessária adequação;
b) suspender ou cancelar o registro;
c) restringir o uso do produto;
d) restringir a comercialização do produto;
e) propor mudanças na formulação e no método de aplicação do produto."
Art. 3° Ficam prejudicados os procedimentos
de renovação de registro ou de extensão de uso, ora em tramitação, cabendo ao
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária providenciar os seus
arquivamentos.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1993