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Presidência
da República |
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DECRETO No 57.631, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.
| (Vide Decreto de 19.9.2001) | Outorga concessão à Televisão Anhanguera - S.A., sediada na cidade de Goiânia GO, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número 1, da Constituição Federal e tendo em vista, o disposto no Artigo 5º número XII, da mesma Constituição, o que consta no Parecer número 708/65, do Conselho Nacional de Telecomunicações,
DECRETA:
Art
1º Fica outorgada concessão à Televisão Anhanguera S.A., nos têrmos do Artigo 28, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para estabelecer, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão), canal 2.Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam rubricadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta), dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário
Oficial , sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.1966