O Presidente da Repíblica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

      Art. 1°. Fica o Governo autorizado a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República para a cultura e desenvolvimento da litteratura nacional.

      Art. 2°. Serão impressas na Imprensa Nacional as publicações officiaes da Academia e as obras de escriptores brazileiros falecidos, que ella houver reconhecido de grande valor e cuja propriedade esteja prescripta.(Revogado pelo Decreto nº 4.260, de 6.5.2002)
        § 1°. A propriedade das edições referidas pertencerá à Nação, devendo parte dellas ser remettida à Academia e às bibliothecas mantidas pela União e pelos Estados.(Revogado pelo Decreto nº 4.260, de 6.5.2002)
        § 2°. As publicações acima alludidas serão feitas sem prejuizo dos trabalhos a cargo da Imprensa Nacional.(Revogado pelo Decreto nº 4.260, de 6.5.2002)

        Art. 3°. A Academia gozará da franquia postal.

        Art. 4. Revogam-se as disposições em em contrário.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
Epitacio Pessôa

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1900

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