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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.870, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera o
Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 2º,
6º e 18 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto
nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2
º..................................................................................................................
II - Auditores-Fiscais do Trabalho;
........................................................." (NR)
"Art. 6
ºAtendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais ou, ainda, a programas especiais de fiscalização, poderá a autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho alterar os critérios fixados nos arts. 4ºe 5ºpara estabelecer a fiscalização móvel, independentemente de circunscrição ou áreas de inspeção, definindo as normas para sua realização." (NR)"Art. 18. .........................................................
.........................................................
XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;
.........................................................
XXIII - atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional.
.........................................................
§ 2
ºAos Auditores-Fiscais do Trabalho serão ministrados regularmente cursos, visando a sua formação e aperfeiçoamento, observadas as peculiaridades regionais, conforme instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogados o § 2º do art. 8º e
o § 1º do art. 18 do Regulamento
da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de
dezembro de 2002.
Brasília, 30 de
outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2003 (Edição extra)