Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dá nova redação ao § 1 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O § 1º do
art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200),
aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30
de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1
ºSão ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;
2) o Gabinete do Vice-Governador;
3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente;
4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e
5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002