Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 5.371, de 2005 |
Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto no 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei no 4.117, de 27
de agosto de 1962,
DECRETA:
Art. 1o Fica revogado o inciso I do art. 29 do Decreto no 3.965,
de 10 de outubro de 2001.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o
da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Juarez Quadros do Nascimento
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.12.2002