DECRETO Nº 4.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, e na Lei n^o 10.473, de 27 de junho de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, instituída pela Lei n^o 10.473, de 27 de junho de 2002, com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, terá sua organização administrativa disciplinada nos termos deste Decreto.

        § 1^o  A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.

        § 2^o  Além de sua sede referida no caput, a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco poderá criar cursos e absorver os já existentes na região administrativa de que trata a Lei Complementar n^o 113, de 19 de setembro de 2001.

        Art. 2^o  O patrimônio da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco será constituído pelos bens e direitos que venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo Estado de Pernambuco, pelo Estado da Bahia, pelos Municípios referidos no § 2^o do art. 1^o, pelos Ministérios e por outras entidades públicas e particulares.

        Parágrafo único.  A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco só receberá em doação bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive os decorrentes de demandas judiciais.

        Art. 3^o  Os recursos financeiros da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco serão provenientes de:

        I - dotação consignada anualmente no orçamento da União;

        II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

        III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

        IV - operação de crédito e juros bancários; e

        V - receitas eventuais.

        Art. 4^o  O quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco será composto, inicialmente, pelo provimento dos seguintes cargos efetivos:

        I - trezentos e quinze cargos de Professor de 3^o Grau; e

        II - duzentos e cinqüenta cargos técnico-administrativos, sendo noventa e quatro de Nível Superior e cento e cinqüenta e seis de Nível Intermediário.

        § 1^o  Os servidores da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco estarão sob a égide do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, além do regime jurídico pertinente. 

        § 2^o  Os Cargos referidos no caput serão redistribuídos do quadro de lotação do Ministério da Educação para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, observado o disposto no art. 37 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

        § 3^o  Poderão ser redistribuídos outros cargos porventura necessários à complementação do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

        Art. 5^o  A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco será dirigida por um Reitor e pelo Conselho Universitário, cuja composição e competências serão fixadas no estatuto, a ser aprovado na forma do § 2^o do art. 9^o da Lei n^o 4.024, de 20 de dezembro de 1961.

        Art. 6^o  A estrutura regimental da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco será organizada na forma preconizada em seu estatuto, a ser aprovado nos termos do art. 9^o da Lei n^o 4.024, de 1961, e contará com os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG: um CD-1, um CD-2, dez CD-3, quatorze CD-4, trinta e três FG-1, dezessete FG-2, dez FG-3, quatorze FG-4 e vinte e uma FG-5.

        § 1^o  O Reitor e o Vice-Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco serão nomeados na forma da Lei n^o 9.192, de 21 de dezembro de 1995, ou em caráter pro tempore, e ocuparão, respectivamente, os cargos de CD-1 e CD-2 referidos no caput.

        § 2^o  Os Cargos de Direção e Funções Gratificadas referidos no caput serão remanejados do Ministério da Educação para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco na forma do disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

        Art. 7º  As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e a representação judicial da União, quanto aos assuntos confiados à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, serão feitas diretamente pelos órgãos próprios da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002.

        Art. 8º  Fica atribuída à Universidade Federal do Espírito Santo a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, orçamento e finanças e controle interno da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 3^o.

        § 1^o  As atividades atribuídas à Universidade Federal do Espírito Santo serão encerradas até o dia 31 de dezembro de 2003, podendo ser antecipado o encerramento na hipótese da designação do Reitor e Vice Reitor pro tempore. (Vide Decreto nº 4.935, de 23.12.2003)

        § 2º  No exercício das responsabilidades atribuídas nos termos do caput, compete à Universidade Federal do Espírito Santo:

        I - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inscrição da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, e nos demais sistemas de utilização obrigatória pela Administração Federal; 

        II - ativar e gerir a unidade gestora da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; 

        III - praticar os atos atinentes à execução orçamentária e financeira da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 3^o; 

        IV - criar grupo de trabalho, cujos integrantes serão nomeados nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas remanejados para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, que deverá indicar as necessidades materiais para o funcionamento inicial da Instituição; 

        V - providenciar e realizar, com os recursos destinados à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os concursos públicos que venham a ser autorizados para o provimento dos cargos previstos no art. 4^o, e praticar os atos necessários à investidura dos candidatos aprovados; 

        VI - promover licitação, dispensa ou inexigibilidade; 

        VII - celebrar e gerir os contratos e convênios necessários ao cumprimento do disposto neste artigo; e

        VIII - apresentar proposta de estatuto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco e submetê-lo à aprovação do Ministério da Educação, na forma da lei. 

        § 3º  O estatuto referido no inciso VIII do § 2^o vigorará até a sua revisão, nos termos da lei, por iniciativa do Conselho Universitário da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, regularmente instalado.

        § 4^o  O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo poderá delegar ao grupo de trabalho mencionado no inciso IV do § 2^o competência para praticar os atos atinentes à aquisição de bens e serviços indicados como necessários ao funcionamento inicial da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. 

        Art. 9^o  No exercício de 2003, para a execução das atividades previstas no art. 8^o, serão utilizados os recursos consignados à implantação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, constantes do orçamento do Ministério da Educação.

        Parágrafo único.  Os atos referidos no § 2^o do art. 4^o e no § 2^o do art. 6^o serão praticados imediatamente após a conclusão das providências relacionadas no inciso I do § 2^o do art. 8^o.

        Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002