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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.293, DE 2 DE JULHO DE 2002.

Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1º Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto.

        Art. 2o Caberá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal editar as normas complementares que se fizerem necessárias, disciplinando o posicionamento dos servidores de que trata o art. 1º na tabela de vencimentos instituída na forma do art. 13 da Lei nº 10.410, de 2002, em conformidade com os critérios especificados na Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002.

        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.2002

ANEXO

Tabela de Transformação de Cargos

Ministério do Meio Ambiente

Cargo Atual

Cargo Transformado

Quantitativo

Arquiteto

 

Gestor Ambiental

 

08

Engenheiro

Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal

Técnico em Assuntos Educacionais

 

Cargo Atual

Cargo Transformado

Quantitativo

Administrador

 

Gestor Administrativo

 

13

Analista Consultor de Sistemas
Analista em Processamento de Dados
Economista
Técnico em Comunicação Social
Técnico de Nível Superior
Total  

21

 

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

 

Cargo Atual

Cargo Transformado

Quantitativo

Analista em Ciência e Tecnologia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Analista Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.179

Arquiteto
Biólogo
Engenheiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro de Pesca

Engenheiro Florestal

Extencionista
Farmacêutico

Geógrafo

Geólogo
Médico Veterinário
Meteorologista
Oceanógrafo
Pesquisador
Pesquisador em Téc. E. e Ciências Agrícolas
Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza
Químico
Químico Industrial
Sociólogo
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico III
Zootecnista

 

Cargo Atual

Cargo Transformado

Quantitativo

Arquivista

 

 

 

 

 

 

 

Analista Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

430

Médico
Odontólogo
Piloto de Aeronave
Programador de Educação para o Trabalho
Programador Educacional
Técnico de Nível Superior
Técnico em Educação Física
Tradutor-Intérprete
Analista de Sistemas
Administrador
Assistente Social
Bibliotecário
Contador
Economista
Psicólogo
Técnico em Comunicação Social
 

Cargo Atual

Cargo Transformado

Quantitativo

Agente de Assuntos da Industria Madeireira

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

935

Agente de Atividades Agropecuárias
Agente de Defesa Florestal
Agente de Inspeção da Indústria e Comércio
Agente de Serviços de Engenharia
Assistente em Ciência e Tecnologia0
Agente de Inspeção da Pesca
Agente de Transporte Marítimo e Fluvial
Técnico de Laboratório
Técnico em Cartografia
Técnico em Colonização
Técnico em Recursos Minerais
Tecnologista
Técnico
Técnico em Radiologia

 

Cargo Atual

Cargo Transformado

Quantitativo

Agente Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.395

Agente de Telecomunicações e Eletricidade
Artífice de Eletricidade e Comunicação
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia
Desenhista
Programador
Programador de Computador
Assistente de Alunos
Adjunto Administrativo
Agente de Mecanização de Apoio
Agente de Portaria
Agente de Vigilância
Artífice de Artes Gráficas
Artífice de Mecânica
Assistente de Administração
Assistente Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Recreação
Auxiliar em Assuntos Educacionais
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

(47085/10070)

Datilógrafo
Encarregado de Manutenção
Mestre Ofício
Motorista Oficial
Motorista
Operador de Computação
Operador de Computador
Operador de Vídeo-Cassete
Perfurador-Digitador
Técnico de Contabilidade
Técnico de Nível Médio
Telefonista

 

Cargo Atual

Cargo Transformado

Quantitativo

Artífice de Artes Gráficas

 

 

 

Auxiliar Administrativo

 

 

 

141

Artífice de mecânica
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Artífice
Auxiliar de Eletricidade e Comunicação
Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial
Auxiliar Operacional de Defesa Florestal
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

(53069/10006)

Auxiliar Operacional em Agropecuária
Total  

5.080