DECRETO Nº 4.201, DE 18 DE ABRIL DE 2002.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O Conselho Nacional do Esporte - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional.

        Art. 2^o  O CNE passa a ser composto pelos seguintes membros:

        I - Ministro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá;

        II - Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;

        III - um representante de cada Ministério abaixo indicado:

        a) da Justiça;

        b) da Educação;

        c) do Trabalho e Emprego;

        d) das Relações Exteriores;

        IV - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro;

        V - Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro;

        VI - Presidente da Confederação Brasileira de Futebol;

        VII - Presidente do Conselho Federal de Educação Física;

        VIII - um representante da Comissão Nacional de Atletas;

        IX - Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais do Esporte;

        X - três representantes do desporto nacional, designados pelo Presidente da República; e

        XI - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados, que integrem as respectivas Comissões ou Subcomissões de Esporte e Turismo;

        § 1º  O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto.

        § 2^o  É prerrogativa do Ministro de Estado do Esporte e Turismo rejeitar as proposições aprovadas pelo CNE.

        § 3^o  Em face do disposto no § 2^o do art. 4^o da Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, e nos incisos I e III do art. 5^o da Lei Complementar n^o 75, de 20 de maio de 1993, fica facultado aos membros do CNE, a exemplo das demais entidades desportivas e dos desportistas em geral, representar perante o Ministério Público da União contra os dirigentes das entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da citada Lei n^o 9.615, de 1998, na hipótese de prática de ato com violação da lei ou dos respectivos estatutos.

        Art. 3^o  Compete ao CNE:

        I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 9.615, de 1998;

        II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

        III - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;

        IV - formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;

        V - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

        VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

        VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

        VIII - estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;

        IX - dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas; e

        X - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Caio Luiz de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2002