DECRETO Nº 4.067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, § 4^o, da Medida Provisória n^o 14, de 21 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único.  Até 31 de dezembro de 2002 ou até a normalização da efetiva liquidação das operações do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, o que ocorrer primeiro, fica autorizada a aquisição de energia elétrica e de recebíveis do MAE pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, ou, enquanto esta não operar, por outra entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia, inclusive empresas do grupo ELETROBRÁS, como instrumentos do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, observadas as seguintes condições:

I - aquisição ao valor máximo de noventa por cento do preço da energia praticado no MAE no período de referência;

II - aquisição somente junto àqueles agentes que, integrantes do PPT, tenham entrado em operação até 31 de março de 2002;

III - aquisição relativa a energia gerada cuja contabilização no MAE venha a ser divulgada a partir de 28 de dezembro de 2001; e

IV - vedação à aquisição relativa a energia gerada por empreendimentos cuja capacidade de geração ou energia gerada seja objeto de contrato." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  28.12.2001