DECRETO Nº 4.066, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o, caput e § 1^o, da Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas, com observância do disposto no art. 9^o da referida Lei, para:

        I - R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico, no caso de querosene de aviação;

        II - R$ 104,60 (cento e quatro reais e sessenta centavos) por tonelada, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

        III - R$ 22,54 (vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível.

        Art. 2^o  Os limites de dedução a que se referem os incisos III, VI e VII do art. 8^o da Lei n^o 10.336, de 2001, ficam reduzidos para, respectivamente:

        I - R$ 3,81 (três reais e oitenta e um centavos) e R$ 17,59 (dezessete reais e cinqüenta e nove centavos) por metro cúbico, no caso de querosene de aviação;

        II - R$ 18,63 (dezoito reais e sessenta e três centavos) e R$ 85,97 (oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) por tonelada, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

        III - R$ 4,01 (quatro reais e um centavo) e R$ 18,53 (dezoito reais e cinqüenta e três centavos) por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de janeiro de 2002.

        Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU  27.12.2001 - Edição extra

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