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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 3.952, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001.
| Revogado pelo Decreto nº 5.397, de 2005 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,
alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso X do art.
16 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto trata da competência, da composição e
do funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD, a que se
refere o inciso X do art. 16 da Lei no
9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 2o Ao CNCD, órgão colegiado, integrante da estrutura
básica do Ministério da Justiça, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas
públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de
indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais
formas de intolerância.
Art. 3o O CNCD tem a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado dos Direitos Humanos, que o presidirá;
II - um representante da Assessoria Especial do Gabinete da Presidência da
República;
III - um representante do Ministério das Relações Exteriores;
IV - um representante do Ministério da Educação;
V - um representante do Ministério da Saúde;
VI - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VIII - um representante da Secretaria de Estado de Assistência Social;
IX - um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
X - um representante da Fundação Cultural Palmares;
XI - um representante da Fundação Nacional do Índio; e
XII - onze representantes de movimentos sociais e organizações
não-governamentais, com especial ênfase na participação de entidades da comunidade
negra, que se ocupem de temas relacionados com a promoção da igualdade e com o combate a
todas as formas de discriminação.
§ 1o Poderão integrar, ainda, o CNCD:
I - um representante do Ministério Público Federal; e
II - um representante do Ministério Público do Trabalho.
§ 2o Haverá um suplente para cada membro do Conselho.
§ 3o Os membros e os suplentes do Conselho serão indicados
pelos titulares dos órgãos e entidades mencionados neste artigo e designados pelo
Ministro de Estado da Justiça.
§ 4o Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
permitida uma recondução, e não serão remunerados, sendo sua participação
considerada serviço público relevante.
Art. 4o Nas reuniões do CNCD será necessária a presença
de, no mínimo, doze membros, sendo seis representantes das entidades ou dos órgãos
públicos e seis de movimentos sociais ou de organizações não-governamentais referidos
no art. 3o.
§ 1o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de
votos dos presentes.
§ 2o Em caso de empate, o Presidente do Conselho tem o voto
de qualidade.
§ 3o O Conselho poderá convidar para participar das
reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos diversos dos arrolados
no art. 3o e pessoas com especialização ou experiência na temática
da promoção e proteção dos direitos humanos e do combate à discriminação.
Art. 5o O CNCD poderá constituir comissões para a análise
de assuntos específicos relacionados com as matérias de sua competência.
Art. 6o O CNCD, no exercício de sua competência, poderá
solicitar informações a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais,
examinar as denúncias que lhe forem submetidas e encaminhá-las para as autoridades
competentes.
Art. 7o Os serviços de secretaria-executiva do CNCD serão
prestados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.
Art. 8o As dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto
serão dirimidas pelo Presidente do CNCD.
Art. 9o O regimento interno do CNCD será aprovado pelo
Ministro de Estado da Justiça.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este texto não substitui o
publicado no DOU 5.10.2001
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