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Presidência
da República |
DECRETO Nº 3.864, DE 11 DE JULHO DE 2001
Revogado pelo Decreto nº 5.773, de 2006 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de
dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
O
Decreto nº
3.860, de 9 de julho de 2001
, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 42. Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2001." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2001; 180
o
da Independência e 113
o
da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Ranato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2001