DECRETO Nº 3.827, DE 31 DE MAIO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, incisos I e II, do Decreto-lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2002, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos do código 8502.31.00, 8541.40.16 e 8541.40.32 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 3.777, de 23 de março de 2001.

Art. 2^o  Ficam criados na TIPI, com vigência até 31 de dezembro de 2002, os seguintes desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação relacionados no Anexo, efetuados sob a forma de destaques "Ex", observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3^o  Fica acrescida ao Capítulo 84 da TIPI a seguinte Nota Complementar:

"NC (84-1)  Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2002, as alíquotas do imposto incidente sobre os produtos classificados nos códigos a seguir relacionados, quando destinados à instalação de unidade geradora de energia elétrica, com projeto autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

8402.11.00, 8402.19.00, 8402.90.00, 8404.10.10, 8406.82.00, 8407.90.00, 8408.90, 8410.1, 8411.8, 8413.70.90, 8414.80.33, 8418.61.90, 8419.50, 8419.89.99, 8421.21.00, 8421.99.10, 8421.99.90.

Em se tratando de unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina, o prazo para fruição da redução fica fixado em 31 de dezembro de 2001."

Art. 4^o  Ficam acrescidas ao Capítulo 85 da TIPI, as seguintes Notas Complementares:

"NC (85-1)  Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2002, as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos classificados no códigos 8501.63.00, 8501.64.00, 8502.1, 8502.20, 8502.39.00 e 8504.23.00 quando destinados à instalação de unidade geradora de energia elétrica, com projeto autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL"

"NC (85-2) Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2001, as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos classificados nos códigos 8502.1 e 8502.20."

Art. 5^o  A Secretaria da Receita Federal expedirá, para fins de aplicação do disposto nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1), atos relacionando os projetos autorizados pela ANEEL, bem assim dispondo sobre os controles fiscais das operações.

Art. 6^o  O código 8516.79.90, passa a descrever os seguintes produtos, sujeitos às respectivas alíquotas:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA %
8516.79.90	Outros	15
X	Ex 01 - Chuveiro de potência máxima superior a 4 kW	40

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU 1.6.2001

 ANEXO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA %
8501.31.20	Ex 02 - Fotovoltáicos.	0
8501.32.20	Ex 02 - Fotovoltáicos.	0
8501.33.20	Ex 02 - Fotovoltáicos.	0
8501.34.20	Ex 01 - Fotovoltáicos.	0
8501.51.10	Ex 01 - De alto rendimento, segundo norma NBR-7094.	0
8501.52.10	Ex 01 - De alto rendimento, segundo norma NBR-7094.	0
8501.53.10	Ex 01 - De alto rendimento, segundo norma NBR-7094.	0
8516.10.00	Ex 01 - Aquecedores instantâneos de potência superior a 5 kW.	40
8539.21.10	Ex 01 - Lâmpadas dicróicas.	20
8539.21.90	Ex 01 - Lâmpadas dicróicas.	20
8539.22.00	Ex 01 - Lâmpadas incandescentes, de tensão superior a 100 V.	20
8539.29.90	Ex 02 - Lâmpadas incandescentes, de tensão superior a 100 V.	20
8539.31.00	Ex 01 - De descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens/W (lâmpada fluorescente compacta).	0
8539.32.00	Ex 01 - De vapor de sódio, de alta pressão.	0
8539.39.00	Ex 01 - Lâmpadas mistas.	45

*