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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.822, DE 25 DE MAIO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 4.070, de 28.12.2001     (Vigência)

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 3.777, de 23 de março de 2001.

CÓDIGO

ALÍQUOTA %

6305.33

15

6802.10.00

10

6802.22.00

10

6802.29.00

10

6802.92.00

10

6802.99.90

10

6803.00.00

10

        Art. 2o  A alíquota do imposto fixada para os produtos do Capítulo 68 no art. 1o, bem assim a dos códigos 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.91.00 e 6802.93.90, ficam estabelecidas em:       (Revogado pelo Decreto nº 3.903, de 30.8.2001)

três por cento

- até 30 de junho de 2001

quatro por cento

- de 1o a 31 de julho de 2001

cinco por cento

- de 1o a 31 de agosto de 2001

seis por cento

- de 1o a 30 de setembro de 2001

sete por cento

- de 1o a 31 de outubro de 2001

oito por cento

- de 1o a 30 de novembro de 2001

nove por cento

- de 1o a 31 de dezembro de 2001

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília, 25 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
 Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU 28.5.2001

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