DECRETO Nº 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, na Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, e na Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000,

        DECRETA :

        Art. 1^o  O valor total da energia produzida, para fins da compensação financeira de que trata o art. 1^o da Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, será obtido pelo produto da energia de origem hidráulica efetivamente verificada, medida em megawatt-hora, multiplicado pela Tarifa Atualizada de Referência-TAR, fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

        § 1^o  A ANEEL fixará a TAR com base nos preços de venda de energia destinada ao suprimento das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, excluindo-se os encargos setoriais vinculados à atividade de geração, os tributos e empréstimos compulsórios, bem como os custos incorridos na transmissão de energia elétrica.

        § 2^o  A TAR será calculada pelo quociente entre o total despendido pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, relativo à parcela de energia adquirida nos últimos doze meses, e a correspondente quantidade de energia.

        Art. 2^o  Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspondente e determinar a proporção da compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por eles afetados.

        Parágrafo único.  A ANEEL disciplinará, em ato normativo específico, a proporção da compensação financeira de que trata este artigo.

        Art. 3^o  A ANEEL, mediante solicitação da Agência Nacional de Águas - ANA, poderá adotar as medidas previstas nos arts. 32, 33, 34 e 38 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sempre que resultar ineficaz a aplicação das sanções previstas na Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no caso de outorga de direito de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5^o  Ficam revogados os arts. 2^o a 12 do Decreto n^o l, de 11 de janeiro de 1991.

        Brasília, 31 de janeiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Martus Tavares
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.2.2001