Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.815, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996.
Revogado pelo Decreto nº 2.219, de 2.5.1997 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
84, inciso IV, e 153, parágrafo 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional e na Lei nº 8.894, de 21 de
junho de l994,
DECRETA:
Art. 1º O imposto, nos termos do
art. 63, inciso II, do Código Tributário
Nacional, sobre Operações de Câmbio, incidirá sobre o contravalor em reais da
moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a:
I - empréstimos em moeda;
II - aplicações em fundos de renda fixa;
III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários;
IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no
exterior e bancos credenciados a operar em câmbio no País;
V - constituição de disponibilidades de curto prazo, no País, de residentes no
exterior;
VI - investimentos em fundos de privatização.
Art. 2° O imposto é devido na data da liquidação da operação de câmbio referente
ao ingresso do valor em moeda estrangeira.
Parágrafo único. O imposto de que trata o artigo anterior não será devido na
liquidação das operações de câmbio contratadas até 10 de agosto de 1995,
vinculadas às operações de que trata o inciso VI do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Os recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1º, que tenham
sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira,
sujeitam-se igualmente ao imposto, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, em
especial aquelas previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,
com a redação dada pelo art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Art. 4º Observado o disposto no parágrafo único do
art. 5º da Lei nº 8.894, de
21 de junho de 1994, poderá o Ministro de Estado da Fazenda estabelecer
alíquotas diferenciadas do imposto de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 1.591, de 10 de agosto de 1995.
Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.2.1996
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