Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.439, DE 4 DE ABRIL DE 1995.
Revogado pelo Decreto nº 1. 486, de 1995 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na alínea b do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, combinado com art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os valores para
empenho das dotações do Grupo Outras Despesas Correntes do Poder Executivo
constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, ficam
alterados para:
R$ 1.000,00
Órgão Valor
24.000 - Ministério da
Ciência e Tecnologia 200.000
33.000 - Ministério da
Previdência e Assistência Social 210.000
36.000 - Ministério da
Saúde 2.310.000
Art. 2º Enquanto não forem
cumpridas as disposições do art. 3º do Decreto nº 1.385/95, o saldo financeiro
remanescente do limite fixado para o primeiro trimestre constante do anexo a que
se refere àquele decreto e respectivas alterações serão incorporados,
automaticamente, ao trimestre subseqüente.
Art. 3º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 4 de abril de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.4.1995
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