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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.201, DE 21 DE JULHO DE 1994.

(Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022)     Vigência

Texto para Impressão

Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e observado o disposto no Decreto n° 938, de 24 de setembro de 1993,

    DECRETA:

    Art. 1° São transferidos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Ciência e Tecnologia trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo vinte DAS 101.2 e dez DAS 102.1.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 21 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.1994